PL 6190/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/2002

Apense-se ao PL-5633/2001.(Despacho inicial).
Esclarecendo que a proposição principal, embora de poder conclusivo das comissões, seguirá o rito da apensada, passando, doravante, a ser apreciada pelo Plenário.