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REQ 5522/2009 => PL 5020/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2009

Defiro. Apense-se o PL 5.020/09 ao PL 1.876/99. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53504 COL 01.

Inteiro teor