MSC 728/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2009

Transformada em : TVR-1641/2009,TVR-1642/2009,TVR-1643/2009 e TVR-1644/2009
15/09/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor