PL 6184/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/04/2002 |
Apense-se ao PL-5208/2001.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 7031/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. |