REQ 5468/2009 => PL 363/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/09/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a tramitação do PL 363/99 não está prejudicada com a promulgação da Lei n.11.785, de 22 de setembro de 2008, uma vez que o referido Projeto não foi contemplado pela citada lei. |