REQ 5466/2009 => PL 404/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/09/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/09/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |