REQ 5466/2009 => PL 404/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/09/2009

Indefiro, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art.142, caput, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 23 09 09 PAG 51737 COL 01.

Inteiro teor