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REQ 5462/2009 => PL 5800/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/09/2009

Prejudicado, tendo em vista a matéria haver sido resolvida em sede da Questão de Ordem n. 504/09. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
DCD de 30/09/09 PÁG 53503 COL 01.

Inteiro teor