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REQ 5461/2009 => PL 5799/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2009

Indefiro, tendo em vista a intempestividade do pedido (art. 102, § 4º, do RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD 22 09 09 PAG 51588 COL 01.

Inteiro teor