REQ 5448/2009 => PL 4084/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/09/2009 |
INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 4.084/2008 tratar de matéria relativa a emissão de duplicatas, especificamente emissão de duplicatas por meio eletrônico, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Defesa do Consumidor constante no art. 32, inciso V, do RICD. Oficie-se. Publique-se. |