Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Histórico de Despachos - REQ 5441/2009 => MSC 921/2008

REQ 5441/2009 => MSC 921/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.
DCD de 16/09/09 PÁG 49638 COL 01.

Inteiro teor