Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD);
Minas e Energia e
Trabalho, de Administração e Serviço Público
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF