PL 6157/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/09/2002

Apense-se ao PL-5530/2001.
Deferido OF 313/02, da CECD, solicitando a apensação deste ao PL-5530/01.
(Novo Despacho).
DCD 12.09.02 PÁG 42376 COL 01.