MSC 681/2009 => PL 5395/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/2009 |
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL n.º 5.395/09 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF). |