REQ 5404/2009 => PLP 110/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/09/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP de nº 110, de 2003. Publique-se.
DCD de 10/09/09 PÁG 48490 COL 02.

Inteiro teor