REQ 5378/2009 => PL 5598/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/09/2009 |
INDEFIRO, por intempestividade, considerando que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal. Oficie-se e, após, publique-se. |