PL 5859/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/09/2009 |
Apense-se à(ao) PL-964/2007. |
| 05/03/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |