Indefiro a apensação solicitada por falta de amparo regimental. Todavia, encaminhe-se, por cópia, a resposta do Requerimento de Informação n. 4.043/2009 à Comissão de Finanças e Tributação para subsidiar a apreciação do Projeto de Lei n. 1.096/2007. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se.
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DCD 01 09 09 PAG 45848 COL 02.