PL 5835/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2009

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
30/05/2011

Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD

Inteiro teor