REQ 5347/2009 => PL 6288/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/09/2009 |
Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei n. 6288/02, haja vista o encerramento da apreciação conclusiva da matéria (RICD, art. 58), podendo o Requerente apresentar o Recurso previsto no art. 58, § 1º, do RICD c/c art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. |