REQ 5317/2009 => PEC 306/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/08/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição n. 306/2008. Publique-se. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/08/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada da Proposta de Emenda à Constituição n. 306/2008. Publique-se. |