REQ 5269/2009 => PL 4889/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/08/2009

Indefiro a solicitação de desapensação, vez que a distribuição por dependência obedeceu ao disposto no inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se. DCD 25 08 09 PAG 43761 COL 01.

Inteiro teor