PL 5724/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/08/2009

Apense-se à(ao) PL-5559/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
22/10/2015

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 5559/2009.