Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 469/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF(.
DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01.