PL 5662/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/08/2009

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
08/07/2010

Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, Inc. II, do RICD, face a aprovação do PL 3.519/2008, de idêntico teor, em 08.07.2009.