PL 6112/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CEIC, CME, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
09/07/2002

Apense-se ao PL-6111/2002.
Deferido ofício nº 272/02, da CEICT, solicitando esta apensação.
DCD 02 08 02 PÁG 34881 COL 02.