PL 6108/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/02/2002

Despacho à CCJR, CSSF e CSPCCOVN.
05/09/2002

Apense-se ao PL-7134/2002. (Novo Despacho). Despacho dado quando do despacho inicial ao PL. 7134/02.

12/02/2004

Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR => PL 7134/2002