Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.847, de 2005 para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação para se pronunciar quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei n. 4.847, de 2005, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CTASP, CDEIC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 08 09 PAG 37514 COL 02.