CON 8/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/07/2009

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor