Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apensem-se a este :PL-2426/1996 e seus apensados.
Em razão de a CSSF já ter se pronunciado quanto ao mérito do PL 2426/96, no dia 14/07/08, determino o encaminhamento deste à CFT.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade