PL 6090/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/2002

Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/09/2003

Despacho à CSSF, CTC e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 588/03 da CEIC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CEIC e incluir a CTD.
DCD 03 10 03 PÁG 51787 COL01.