PEC 391/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/07/2009 |
Apense-se à(ao) PEC-323/2009. |
| 01/09/2009 |
.NOVO DESPACHO À PEC 391/09: CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |