Apense-se à(ao) PL-5533/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 5.533/09, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar também quanto ao mérito.