Defiro, nos termos do art. 141 do RICD. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.793, de 2009, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 04 08 09 PAG 37507 COL 01.