Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD, ressalvada a parte do Recurso concernente à redistribuição da matéria às Comissões, a qual nego seguimento, em razão de não ter sido apresentada no prazo previsto no art. 141, in fine, do RICD. Oficie-se.