PL 6088/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/03/2002

Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/06/2004

Deferido o Requerimento 1890/04, da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que a CCJC aprecie o mérito.
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
(Novo Despacho)
DCD 16 06 04 Pág 28331 Col 01.