MSC 536/2009 => PL 5245/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/07/2009 |
Lida na sessão extraordinária do dia 07/07/09. Esclareço, por oportuno, que o PL n.º 5.245/09, passa a tramitar sob o regime de Urgência (Art. 155 do RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se". |