PL 6077/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/03/2002

apense-se ao PL-5269/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/04/2002

Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).