Indefiro, eis que a distribuição se deu nos moldes regimentais, não restando demonstrado que a matéria versada no Projeto de Lei nº 5259/2001 se inscreve na competência temática da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.
DCD 04 08 09 PAG 37502 COL 02.