REQ 5113/2009 => PL 613/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2009 |
Indefiro, por intempestividade, uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões. Oficie-se e, após, publique-se. |