REQ 5112/2009 => PL 389/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/07/2009 |
Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 3876/97 tramita sujeito à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II do RI) e já possui parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se. |