REQ 5110/2009 => PEC 31/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/08/2009 |
DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se. |