Defiro. Desapense-se o PL n. 3.725/2008 do PL n. 7.700/2006. Em consequência, distribua-se o PL 3.725/2008 à CEC, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 02.