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REQ 5104/2009 => PL 1949/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/07/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei nºs. 1.949/99, 6.347/05 e 242/07. Publiquem-se.
DCD de 11/07/09 PÁG 35609 COL 01.

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