PL 5474/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/08/2009

Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD. Oficie-se e , após, publique-se.
DCD de 05/08/09 PÁG 37877 COL 01.

Inteiro teor