REQ 5077/2009 => PL 4995/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/07/2009

Defiro. Apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01.

Inteiro teor