PRC 188/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/07/2009 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, §1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/07/2009 |
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, §1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e |