REQ 5060/2009 => PL 270/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/08/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139,I do RICD), não restando demonstradas razões que fundamentem a revisão do despacho. Oficie-se e, após, publique-se. |