REQ 5060/2009 => PL 270/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/08/2009

Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139,I do RICD), não restando demonstradas razões que fundamentem a revisão do despacho. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 28 08 09 PAG 45348 COL 02.

Inteiro teor