Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3804/08, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 30/06/09 PÁG 32483 COL 01.