REQ 5044/2009 => PL 7661/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/06/2009 |
Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 7661/2006, para incluir a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, devendo manifestar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |