Indefiro, tendo em vista que os projetos têm destinatários diversos, não havendo prejudicialidade na tramitação em separado. Indefiro quanto à redistribuição, uma vez que a matéria não está prevista nos campos temáticos das Comissões mencionadas. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 30/06/09 PÁG 32472 COL 01.